Certificado de Origem: novo prazo agiliza processo de importação

A Receita Federal publicou uma nova Instrução Normativa, permitindo que os importadores brasileiros apresentem o Certificado de Origem dentro do prazo de 60 dias após o registro da Declaração de Importação. O intuito da nova Norma é estabelecer um fluxo rápido e abastecimento de bens mercadorias e matérias prima destinadas ao combate da epidemia.

É importante ressaltar que, para obter o benefício tarifário, o documento deve ser acompanhado de uma declaração do próprio exportador, junto a um termo de responsabilidade do importador consignando os benefícios tributários recebidos. Confira abaixo o que ficou estabelecido pela Receita Federal.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 579 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

“Art. 19-B. Em caso de emergência, de estado de calamidade pública ou de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), reconhecidos pelas autoridades competentes, o Certificado de Origem das mercadorias importadas poderá ser apresentado no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data do registro da DI, na forma estabelecida no art. 19, desde que:

 I – na fatura comercial, na ordem de entrega (delivery note) ou em outro documento comercial que contenha a identificação do exportador e a descrição detalhada das mercadorias, conste declaração formulada por escrito pelo exportador ou pelo produtor da mercadoria de que a operação foi realizada nos termos, limites e condições estabelecidos no correspondente acordo comercial; e